Legislação

Atualmente, os documentos úteis e a Legislação em vigor na área da Segurança Conta Incêndios são:

Legislação Geral de SCIE

REGIME JURÍDICO

Decreto-Lei n.º 220/2008 de 11 de novembro - Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios
Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro

Decreto-Lei nº 95/2019 de 18 de julho – Procede à alteração do art.º 14º-A do Decreto-Lei n.º 220/ 2008 de 12 de novembro

Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro – Procede à 3ª alteração do Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro.*

* Verificando-se a existência de erros de impressão, informa-se que deve ser considerado o texto de alteração e não de publicação.

REGULAMENTO TÉCNICO

Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro - Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios

REGISTO

Portaria n.º 773/2009 de 21 de julho - Procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, das entidades que exerçam a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios

Despacho n.º 10738/2011 de 30 de agosto - Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios

CREDENCIAÇÃO

Portaria n.º 64/2009 de 22 de janeiro - Regime de credenciação de entidades pela ANEPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios

Portaria n.º 136/ 2011 de 5 de abril - Primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)

TAXAS

Portaria n.º 1054/2009 de 16 de setembro - Taxas a cobrar pelos serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANEPC
Despacho n.º 3457/2019 de 28 de março - Atualiza o valor das taxas a cobrar pelos serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANEPC

OUTROS

Despacho n.º 2074/2009 de 15 de janeiro - Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada
Portaria n.º 610/2009 de 8 de junho - Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 319/2018 de 10 de julho - Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.os 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária
Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2018 de 20 de fevereiro - Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

Legislação Específica de SCIE

ALOJAMENTO LOCAL

Lei nº 62/ 2018 de 22 de agosto - regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

EQUIPAMENTOS SOCIAIS

Portaria n.º 59/2015 de 2 de março - condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais destinados a pessoas com deficiência e incapacidade, designados por lar residencial e residência autónoma
Decreto-Lei n.° 33/2014 de 4 de março - procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional
Despacho Normativo nº 28/2006 de 3 de maio - regulamento das condições de organização, instalação e funcionamento das estruturas residenciais para pessoas com deficiência

PARQUES AQUÁTICOS
Decreto-Lei nº 86/2012 de 10 de abril - regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas

EXPLOSIVOS

Decreto-Lei nº 139/2002 de 17 de maio - Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico ou de Armazenagem de Produtos Explosivos

COMBUSTÍVEIS

Portaria nº 460/2001 de 8 de maio - Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente
Portaria nº 131/2002 de 9 de fevereiro - Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis

Decreto-Lei nº 217/2012 de 9 de outubro - altera o Decreto-Lei nº 267/2002 - procedimentos e competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo; instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, adiante designadas por postos de abastecimento de combustíveis

OUTROS

Decreto Regulamentar n.º 5/2019 de 27 de setembro - Fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo

Legislação de SCIE anterior a 2008

CENTROS URBANOS ANTIGOS

Decreto-Lei nº 426/89 de 6 de dezembro – Medidas cautelares de segurança contra incêndio em centros urbanos antigos

EDIFÍCIOS PÚBLICOS

Resolução do Conselho de Ministros nº 31/89 de 15 de setembro - Aprova um conjunto de medidas de Segurança Contra Incêndio em edifícios onde estejam instalados em edifícios públicos da administração central, regional e local, instalações de interesse público e entidades tuteladas pelo Estado.

HABITAÇÃO

Decreto-Lei nº 64/90 de 21 de fevereiro - Regime de proteção contra riscos de incêndio em edifícios de habitação

ESTACIONAMENTO COBERTOS

Decreto-Lei nº 66/95 de 8 de abril - Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Parques de estacionamento cobertos

EDIFÍCIOS ADMINISTRATIVOS

Portaria nº 1276/2002 de 19 de setembro - Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo
Decreto-Lei nº 410/98 de 23 de dezembro - Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo
Declaração de Retificação n.° 7-F/99 de 27 de fevereiro - Retifica o Decreto-Lei n.º 410/98 que aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo

EDIFÍCIOS ESCOLARES

Decreto-Lei nº 414/98 de 31 de dezembro - Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares
Declaração de Retificação nº 7-G/99 de 27 de fevereiro - Retifica o Decreto-Lei n.º 414/98 que aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares
Portaria nº 1444/2002 de 7 de novembro - Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos escolares

EDIFÍCIOS HOSPITALARES

Decreto-Lei nº 409/98 de 23 de dezembro - Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar
Declaração de Retificação nº 7-H/99 de 27 de fevereiro - Retifica o Decreto-Lei n.º 409/98 que aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar
Portaria nº 1275/2002 de 19 de setembro - Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo hospitalar.

COMERCIAIS

Decreto-Lei nº 61/90 de 15 de fevereiro - Aprova o regime de proteção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais
Portaria nº 1299/2001 de 21 de novembro - Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2
Portaria nº 1063/97 de 21 de outubro - Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e bebidas
Decreto-Lei nº 368/99 de 18 de setembro - Aprova o regime de proteção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais. Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90 de 15 de Fevereiro.

ESTÁDIOS

Decreto Regulamentar nº 10/2001 de 7 de junho - Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios

EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

Portaria n.º 1457/95 de 12 de dezembro - Aprova as Medidas de Segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.